Legislator Case Law & Legislation
01792/13 AI generated

Portuguese court rules that highway authority lost advertising license power to municipalities after 1988 law.

Case Number 01792/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the highway authority's licensing powers. The appellant argued for continued competence, but the court found that subsequent laws transferred advertising license authority to municipal councils. Consequently, the highway authority no longer holds the power to issue or initiate such licensing procedures.

Legislator headnote

Official

AFIXAÇÃO PUBLICIDADE LICENCIAMENTO

Keywords

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advertising license transfer municipal competence highway authority powers legislative derogation public advertising regulation

Cited Legislation

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Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art.
Lei nº 97/88, de 17 de Agosto
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art.
Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro
10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P17335

[Nº DO DOCUMENTO] SA12014040301792

[RECORRENTE] A............, SA

[RECORRIDO 1] B............, SA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DFA0830119AB50FF80257CB70037FCAC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer.

II - Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens de publicidade passou a ser atribuído de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município.

III - Assim sendo, depois da entrada em vigor daqueles diplomas a B…………, SA., deixou de ter competência para licenciar a afixação de mensagens publicitárias, carecendo de igual modo de competência para iniciar o respectivo procedimento.