Portuguese court rules that highway authority lost advertising license power to municipalities after 1988 law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the highway authority's licensing powers. The appellant argued for continued competence, but the court found that subsequent laws transferred advertising license authority to municipal councils. Consequently, the highway authority no longer holds the power to issue or initiate such licensing procedures.
Legislator headnote
OfficialAFIXAÇÃO PUBLICIDADE LICENCIAMENTO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P17335
[Nº DO DOCUMENTO] SA12014040301792
[RECORRENTE] A............, SA
[RECORRIDO 1] B............, SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DFA0830119AB50FF80257CB70037FCAC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer.
II - Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens de publicidade passou a ser atribuído de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município.
III - Assim sendo, depois da entrada em vigor daqueles diplomas a B…………, SA., deixou de ter competência para licenciar a afixação de mensagens publicitárias, carecendo de igual modo de competência para iniciar o respectivo procedimento.