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005289 AI generated

Administrative court dismisses appeal regarding unemployment fund contributions, ruling they are not labor remuneration.

Case Number 005289
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Industrials Lever Portuguesa LDA against the Social Security Institution. The court held that contributions to the unemployment quota fund do not constitute labor remuneration or imply an employment relationship. Consequently, the administrative act regarding the cessation of the contract was upheld as legally sound.

Legislator headnote

Official

FUNDO DE DESEMPREGO QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MÚTUO CONSENTIMENTO RECURSO CONTENCIOSO PLENO DA SECÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO

Keywords

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unemployment fund contributions cessation of labor contract mutual consent termination labor remuneration definition administrative appeal dismissal social security obligations employment relationship presumption

Cited Legislation

AI generated
DL 372-A/75 de 1975/07/16, Art. 5
DL 372-A/75 de 1975/07/16, Art. 20
DL 372-A/75 de 1975/07/16, Art. 25
DL 45080 de 1963/06/20, Art. 1
DL 45080 de 1963/06/20, Art. 2
DL 45080 de 1963/06/20, Art. 20
L 47/86 de 1986/10/15, Art. 40

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART5 ART20 ART25. DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2 ART20. L 47/86 DE 1986/10/15 ART40.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 196

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/12/1988

[DATA DO APENDICE] 02/28/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034034

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19891031005289

[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA

[RECORRIDO 1] MINESS

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N347 ANOXXIX PAG1418

[REFERENCIA A DOUTRINA] BERNARDO XAVIER IN RDES IIS N1 ANOI PAG83.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DF703B25F35C53CF802568FC0038BC1F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se a Secção, face ao teor de um despacho e as circunstâncias em que foi proferido fixa o seu sentido e a intenção do seu autor, tal matéria haveria o pleno que aceitá-la.

II - As importâncias acordadas para efeitos de cessação do contrato individual de trabalho não podem ser reputadas como retribuição ou remuneração por tais conceitos, com a que se lhes pretenda atribuir, pressuporem um vínculo laboral.