Portuguese court dismisses disciplinary appeal, ruling procedural prescription failed due to prior investigations.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the disciplinary appeal filed by Manuel Nanques against the Ministry of National Defence. The court found that the disciplinary procedure was not prescribed because prior investigations regarding the alleged facts had already occurred before the formal process began. Furthermore, the court rejected claims of procedural nullity regarding the appointment of an investigator and confirmed no factual errors existed in the sanctions applied. Consequently, the disciplinary measures were upheld as legally valid and procedurally sound.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR AVERIGUAÇÕES NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF79 ART4 N2 ART29 D ART50 N1 ART51 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2589
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/28/1986
[DATA DO APENDICE] 11/15/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020556
[Nº DO DOCUMENTO] SA119890413023533
[OBJECTO] DESP MINJ DE 1985/06/04.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] NANQUES , MANUEL
[RECORRIDO 1] MINJ
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DF4FFC6FF1D7D366802568FC00375AC5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se verifica a prescrição do procedimento disciplinar, se antes da instauração do processo disciplinar, houve averiguações acerca dos factos que vieram a determinar essa instauração.
II - A nomeação de instrutor de processos disciplinares a que haja lugar face a expediente pendente pode resultar do despacho de concordancia com proposta feita pelo nomeado no sentido de fazer a instrução desses. O processado consequente não e assim, nulo por omissão de nomeação de instrutor.
III - Não ha erro nos pressupostos de facto na aplicação de sanções disciplinares se os factos em que essa aplicação assenta não são desmentidos por prova convincente posterior.