Portuguese courts ruled judicial courts handle damages claims arising from delays in issuing summary declaratory judgments.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court granted the appeal, establishing that judicial courts possess jurisdiction over civil actions for damages caused by a delay in issuing a summary declaratory judgment. The appellant argued that the judicial branch should handle claims arising from its own procedural delays, countering the opposing view that administrative bodies should manage such disputes. The court decided in favor of the judicial courts to ensure proper accountability and procedural efficiency within the judicial system.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACTO JURISDICIONAL. ATRASO NA DECISÃO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART107. LPTA85 ART71. ETAF84 ART4 ART51. CONST97 ART211. LOFTJ99 ART18.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC371 DE 2002/02/22.; AC TCF PROC1/03 DE 2003/07/08.; AC TCF PROC266 DE 1994/05/12.; AC STA PROC33677 DE 1994/05/01.; AC STA PROC523/03 DE 2003/05/22.; AC STA PROC45946 DE 2000/10/31.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062370
[Nº DO DOCUMENTO] SAC2005062902
[OBJECTO] AC RC.
[RECORRENTE] A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE OURÉM E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
[RECORRIDO 1] *
[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG90-91. LEBRE DE FREITAS E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO ART61 ART64.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DF4387452DF4F0878025704A0045CB97?OpenDocument
SUMÁRIO
Os tribunais judiciais são competentes para o julgamento de acção para ressarcimento de danos fundados no atraso de um juiz de tribunal judicial na prolação de uma sentença em acção declarativa sumária.