Judicial challenge against tax assessment is a remedy subject to civil procedure time limits under CSISD Art 97 and CPC Art 144.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a judicial challenge against a tax assessment constitutes a remedy rather than a standalone action. Consequently, the specific deadline in CSISD Article 97 is interpreted as a procedural time limit governed by CPC Article 144. This classification ensures the challenge follows standard civil procedure rules regarding filing periods.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO CONTENCIOSO PRAZO PROCESSUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART97 PARUNICO. ETAF84 ART62 N1. CPC67 ART144.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA IN AD N66 PAG999. AC STA DE 1976/05/29 IN AD N214 PAG863. AC STA PROC3304 DE 1985/11/13.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 280
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/20/1985
[DATA DO APENDICE] 12/22/1987
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00005656
[Nº DO DOCUMENTO] SA219860226003383
[OBJECTO] SENT TT1INST PER SALTUM.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FARIA , JULIO
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[REFERENCIA A DOUTRINA] CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG215. ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG43. RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED VI PAG68-69.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DF3AFEDD060ACFC1802568FC00384B0E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A impugnação judicial reveste a natureza de um recurso.
II - Dai que o prazo referido no paragrafo unico do artigo 97 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações (CSISD) para a impugnação judicial da avaliação seja de natureza adjectiva ou processual, com a consequente aplicação do artigo 144 do Codigo de Processo Civil (CPC).