Legislator Case Law & Legislation
033507 AI generated

Court dismisses claim by new system entrant regarding transitional salary scale eligibility under transitional law.

Case Number 033507
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appeal filed by a tax liquidant regarding his placement in the transitional salary scale under the new salary regime. The appellant argued that the transitional provisions should apply to him as a new entrant, but the court found that the specific article governing the scale only covers personnel already integrated into the career at the time of the new system's entry. Consequently, the court ruled that the appellant, being a new entrant to a career category, could not benefit from the transitional regime intended for existing staff.

Legislator headnote

Official

DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESCALÃO DE VENCIMENTO CONCURSO DE INGRESSO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO

Keywords

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transitional salary scale new system entrant tax liquidant career transitional law application administrative appeal dismissal

Cited Legislation

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Art. 6 of D.L. 427/89
Art. 39 of D.L. 353-A/89
Art. 6, n. 7 of D.L. 187/90

Cited Case Law

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AC STA PROC32704 DE 1994/05/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC32704 DE 1994/05/03.
AC STA PROC33389 DE 1994/11/03
AC STA PROC33389 DE 1994/11/03.
AC STA PROC33350 DE 1994/12/07
AC STA PROC33350 DE 1994/12/07.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 187/90 DE 1990/06/07 ANEXOII ART6. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART39. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART6 N7.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC32704 DE 1994/05/03. AC STA PROC33389 DE 1994/11/03. AC STA PROC33350 DE 1994/12/07.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 01/04/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041892

[Nº DO DOCUMENTO] SA119941215033507

[OBJECTO] DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/09/06.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEDROSO , CARLOS E OUTRO

[RECORRIDO 1] SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DF3752DB1890920D802568FC003931BE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Um liquidador tributário estagiário integrado, após a entrada em vigor do NSR (D.L. 353-A/89, de 16 de Outubro), no escalão 2, índice 295, tendo sido nomeado em 7-10-92 liquidador tributário, foi então correctamente posicionado no escalão 2, índice 320, do Anexo II do D.L. 187/90, de 7 de Junho.

II - Tal liquidador estagiário, que transitou para o NSR

(no caso, do D.L. 187/90) já nessa categoria de ingresso, não tinha direito, após aprovação no concurso para liquidador tributário estagiário a que fora oponente, a ser integrado no escalão de transição, constante do Anexo II daquele diploma, relativo aos liquidadores tributários de 2 classe, com o mesmo número de diuturnidades, por não lhe ser aplicável o disposto no n. 1 do artigo 39 do D.L. 353-A/89 (na redacção dada pelo D.L. 393/90, de 11 de Dezembro), o qual, sendo embora aplicável a concursos abertos até 30-9-89, apenas abrange concursos para categorias que não sejam de ingresso na respectiva carreira.

III - O artigo 39 citado é norma transitória que, estabelecendo um regime específico de integração no NSR (para salvaguardar as expectativas de promoção dos candidatos a concursos abertos à data de entrada daquele sistema), apenas pode ser aplicável ao pessoal já integrado na carreira, o que não é o caso do candidato aprovado no concurso de liquidador tributário estagiário, cuja categoria é de ingresso.