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18851A AI generated

Portuguese court dismisses late execution claim due to missing statutory deadline for declaring non-existence of cause.

Case Number 18851A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the request to declare the non-existence of a legitimate cause for non-execution of a final judgment. The petitioner filed this claim over three years after the judgment became final, exceeding the statutory limitation period. Although the petitioner argued that the death of their lawyer justified a suspension or extension, the court held that such death does not suspend proceedings when another lawyer is already constituted in the case.

Legislator headnote

Official

ADVOGADO NOTIFICAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRAZO

Keywords

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execution of judgment statutory limitation period non-existence of cause death of lawyer suspension of proceedings final judgment procedural deadline

Cited Legislation

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Art. 96, n. 1 of the Law on Public Administration
677 do C.P.C., é de indeferir, por extemporâneo pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, formulado para além do prazo de 3 anos, previsto no art. 96, n.
Art. 677 of the Civil Procedure Code
III - Tendo tal acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 677 do C.P.C., é de indeferir, por extemporâneo pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, formulado para além do prazo de 3 anos, previsto no art.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART96 N1. CPC96 ART276 N1 B ART278 ART677.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 10/28/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051547

[Nº DO DOCUMENTO] SA11999041418851A

[OBJECTO] AC STAPLENO DE 1991/02/26.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BARBOSA , NELSON

[RECORRIDO 1] MINNE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DF305CBC2371C6DF802568FC0039FDDB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há lugar a suspensão da instância por falecimento de advogado nos processos em que a sua constituição é obrigatória, quando a parte tem outro advogado constituído no mesmo processo.

II - É válida a notificação, por carta, de acórdão, feita em nome e para o escritório de advogado falecido, que não foi devolvida, havendo outro advogado constituído, com a morada constante do mesmo escritório.

III - Tendo tal acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 677 do C.P.C., é de indeferir, por extemporâneo pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, formulado para além do prazo de 3 anos, previsto no art. 96, n. 1 da L.P.T.A..