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01600/13 AI generated

Portuguese Supreme Administrative Court dismisses appeal as road authority lost licensing power to municipalities under new laws.

Case Number 01600/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the appellant's appeal regarding the loss of its licensing authority for advertising affixation. The appellant argued that its approval power under the 1971 Decree-Law was still valid, while the respondent contended that subsequent legislation transferred this competence to municipal councils. The court ruled that the new laws explicitly derogated the old provision, meaning the road authority no longer holds the power to issue licenses or initiate the procedure.

Legislator headnote

Official

ESTRADA NACIONAL AFIXAÇÃO PUBLICIDADE LICENCIAMENTO

Keywords

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advertising affixation licensing municipal competence transfer legislative derogation road authority powers administrative appeal dismissal

Cited Legislation

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Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art.
Lei nº 97/88, de 17 de Agosto
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art.
Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, art. 10º, nº 1, alínea b)
2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P17332

[Nº DO DOCUMENTO] SA12014040301600

[RECORRENTE] A..., S.A.

[RECORRIDO 1] ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DF286AA401B2929580257CB6004FFDCD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer.

II - Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens de publicidade passou a ser atribuído de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município.

III - Assim sendo, depois da entrada em vigor daqueles diplomas a B………….., SA., deixou de ter competência para licenciar a afixação de mensagens publicitárias, carecendo de igual modo de competência para iniciar o respectivo procedimento.