Administrative court dismisses appeal when applicant only repeats prior omission of prior hearing without challenging the principle of act preservation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by an interested party against a demolition order issued by the Council of Cascais. Although the contested administrative act lacked a prior hearing, the court applied the principle of preservation of the administrative act to uphold the original decision. The appellant was barred from renewing the sole argument regarding the missing hearing in the jurisdictional appeal without simultaneously critiquing the court's application of the preservation principle.
Legislator headnote
OfficialDEMOLIÇÃO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO. RECURSO JURISDICIONAL. ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - LOCAL. DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART684. CPA91 ART100 ART103 N1 A. [DATA DE ENTRADA] 05/23/2005 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00062840 [Nº DO DOCUMENTO] SA1200603070627 [OBJECTO] SENT TAC LISBOA PER SALTUM. [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] VEREADOR DA CM DE CASCAIS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DEF87DF606143B4880257134003F7419?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo a sentença considerado que apesar de o acto administrativo contenciosamente impugnado não ter sido precedido de audiência prévia ele deve subsistir, por aplicação do princípio do aproveitamento, o interessado na revogação da sentença não pode limitar-se a renovar, no recurso jurisdicional, a alegação da omissão de audiência, sem dirigir qualquer crítica à aplicação de tal princípio.