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044245 AI generated

Portuguese court dismisses union appeal against administrative act certifying EU fund expenses as legally sound.

Case Number 044245
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the union's appeal against an administrative act certifying expenses under the European Social Fund. The union argued the act was invalid due to lack of legal reasoning, but the court held that the Director's decision on certification retained full authority. The court found the act sufficiently reasoned because the auditor's report contained concrete elements justifying the expense ineligibility, and the context implied a clear legal framework without needing explicit statutory citations.

Legislator headnote

Official

FUNDO SOCIAL EUROPEU COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU ACTO DE CERTIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Keywords

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European Social Fund expense certification administrative act validity legal reasoning sufficiency competence delegation auditor report facts union appeal dismissal

Cited Legislation

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Dec.-Lei n. 37/91, de 18/1, Art. 2, n. 1, n. 3, Art. 23, Art. 24, Art. 25
3 do art. 2 do Dec.-Lei n.
CPA91, Art. 6, Art. 29, n. 2, Art. 100, Art. 101, Art. 124, n. 1, Art. 125, n. 1
Constituição da República Portuguesa, Art. 268, n. 3
Dec.-Lei n. 68/91, de 25/3, Art. 15, Art. 16

Cited Case Law

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AC STA PROC39919 de 1996/05/21
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC39919 DE 1996/05/21.
AC STA PROC36197 de 1997/02/27
AC STA PROC36197 DE 1997/02/27.
AC STA PROC32694 de 1998/05/07
AC STA PROC32694 DE 1998/05/07.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR COMUN.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 N1 A N3 ART23 ART24 ART25. CPA91 ART6 ART29 N2 ART100 ART101 ART124 N1 A ART125 N1. CONST92 ART268 N3. DL 68/91 DE 1991/03/25 ART15 ART16.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC39919 DE 1996/05/21. AC STA PROC36197 DE 1997/02/27. AC STA PROC32694 DE 1998/05/07.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 09/30/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051204

[Nº DO DOCUMENTO] SA119990324044245

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SIND DOS TECNICOS DE VENDAS

[RECORRIDO 1] DIRECTOR DO DAFSE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DEF3B6FBDABD0FD2802568FC0039F99F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o preceituado no n. 3 do art. 2 do Dec.-Lei n. 37/91, de 18/1, o DAFSE pode solicitar a colaboração de outras entidades na prossecução das suas atribuições.

II - Tal "colaboração" abrange tarefas de assistência técnica em operações de auditoria contabilística e financeira levada a cabo por empresas da especialidade.

III - A realização de auditoria contabilística e financeira referente a acções de formação realizadas no âmbito do Fundo Social Europeu não configura uma alienação ou renúncia das competências do DAFSE, geradora de nulidade nos termos do art. 29, n. 2 do CPA, na medida em que a decisão final sobre a certificação das despesas é da autoria do Director do DAFSE.

IV - É suficiente a fundamentação de facto, quando os juízos conclusivos sobre a elegibilidade das despesas, manifestados através de expressões do tipo "não se justifica" ou "não parece razoável", constantes do relatório da auditoria, absorvido pelo acto recorrido, se encontram suportados por elementos concretos que permitem ao seu destinatário normal apreender a razão da inelegibilidade das despesas.

V - Deverá considerar-se fundamentado de direito o acto que, muito embora não contenha referência expressa a normas ou princípios jurídicos, permite apreender do contexto em que foi proferido bem como da anterior participação do recorrente no procedimento administrativo em causa a sua referência a um quadro jurídico-normativo perfeitamente determinado.