Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
031118 AI generated

Suspension of administrative act requires cumulative proof of causal link and irreparable harm.

Case Number 031118
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the request to suspend the execution of an administrative act by Sintra Municipality. The applicant failed to demonstrate a causal link between the act and alleged damages, nor did they prove the harm was difficult to repair. Consequently, the court held that the statutory requirements for suspension were not cumulatively met.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS

Keywords

AI generated
suspension of administrative act causal nexus requirement difficult repair standard cumulative statutory conditions burden of proof allocation

Cited Legislation

AI generated
Art. 20, 268 n. 4, 5 Const. 1982
Art. 474 n. 1, 668 n. 1 b CPC 1967
Art. 76 n. 1 LPTA
I - Os requisitos a que alude o n. 1 do art. 76 da
Art. 10 DL 109/91

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART20 ART268 N4 N5. CPC67 ART474 N1 A ART668 N1 B D. LPTA85 ART76 N1 A. DL 109/91 DE 1991/03/15 ART10. DRGU 10/91 DE 1991/03/15.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 09/15/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035937

[Nº DO DOCUMENTO] SA119921001031118

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MARTINS , DEOLINDO

[RECORRIDO 1] CM DE SINTRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DEEE09AD3A5C6FF6802568FC0038CFCF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os requisitos a que alude o n. 1 do art. 76 da

LPTA são de verificação cumulativa, sendo a não verificação de um deles bastante para fazer sucumbir o pedido de suspensão.

II - Para a verificação do requisito a que alude a alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., é indispensável que entre a execução do acto e os prejuízos ocorra um nexo de causalidade, apreciado nos termos da doutrina da causalidade adequada.

III - Não tendo o requerente alegado factos donde possa concluir-se que a execução do acto em causa, em termos de causalidade adequada, determine prejuízos de difícil reparação, não pode ter-se por verificado o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..