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0458/23.0BEVIS.SA1 AI generated

Supreme Court admits exceptional review to determine if wind turbine towers are included in industrial building valuation.

Case Number 0458/23.0BEVIS.SA1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court admitted an exceptional appeal regarding the valuation of wind farms for Value Added Tax purposes. The Authority argued that turbine towers should be included in the assessment of the industrial building, while the taxpayer contended they were excluded equipment. The court accepted the review due to significant legal difficulties in distinguishing between building components and equipment, divergent administrative interpretations, and the expanding scope of wind energy projects. Consequently, the court will now examine whether turbine towers constitute part of the industrial building's value or separate equipment.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR

Keywords

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wind farm valuation industrial building classification Value Added Tax exceptional appeal admission building vs equipment distinction

Cited Legislation

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Art. 2.º, n.º 1, al. f) do CIMI
Art. 46.º, n.º 2 do CIMI
II - Questão diversa e que não se confunde com aquela é a que se coloca nestes autos: a de saber se na avaliação para efeitos de fixação do VPT do parque eólico – que é a efectuar nos termos do art. 46.º, n.º 2, aplicável ex vi do n.º 3 do art.
Art. 38.º, n.º 3 do CIMI

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35084

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202602110458/23

[RECORRENTE] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] A..., S.A

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DEE9BA643F625F7880258D9C005D1041?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É jurisprudência deste Supremo Tribunal que os parques eólicos são prédios, nos termos e para efeitos do art. 2.º do CIMI, e que os seus vários elementos constituintes e partes componentes não podem ser inscritos autonomamente nas matrizes prediais, uma vez que não preenchem o elemento económico do conceito de prédio fiscal.

II - Questão diversa e que não se confunde com aquela é a que se coloca nestes autos: a de saber se na avaliação para efeitos de fixação do VPT do parque eólico – que é a efectuar nos termos do art. 46.º, n.º 2, aplicável ex vi do n.º 3 do art. 38.º, ambos do CIMI, uma vez que este foi qualificado como “prédio para fins industriais” –, a torre do aerogerador (elemento que constitui uma parte do aerogerador) pode, ou não, ser incluída na avaliação, sobretudo quando da avaliação foram excluídos outros componentes do aerogerador como as pás, cabine (nacelle) e rotor.

III - Em face da relevância jurídica da questão (dadas as dificuldades suscitadas pela avaliação de prédios da categoria “industriais”, designadamente quanto aos elementos que o constituem e na distinção entre património predial e bens de equipamento, bem reveladas no processo e na divergência de entendimentos entre as instâncias e as orientações administrativas), da capacidade de expansão da controvérsia (atenta a proliferação de “parques eólicos”) e da recente pronúncia deste Supremo Tribunal em sentido diverso do que foi adoptado no acórdão recorrido, é de admitir a revista excepcional relativamente à questão de saber se, para efeitos de avaliação do parque eólico, a AT pode relevar as torres dos aerogeradores.