Civil liability dismissed for academic loss but allowed for moral damages due to plagiarism allegations.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the claim regarding civil liability for the loss of an academic year and professional delay, ruling that the plaintiff failed to prove the causal link between the specific math proof annulment and the alleged damages. However, the court allowed the claim for moral damages because the plaintiff alleged the annulment resulted from plagiarism they did not commit, establishing a sufficient causal connection between the illicit act and the suffering. Consequently, the judgment partially recognized the plaintiff's right to compensation for non-material harm while rejecting the claim for economic loss.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[DATA DE ENTRADA] 12/12/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059159
[Nº DO DOCUMENTO] SA12003032702033
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] ESTADO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DEE6CD175C65518C80256CFE00502352?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se considera demonstrado o nexo causal entre a anulação de prova específica de matemática e o dano invocado derivado da perda de um ano lectivo e consequente atraso na vida profissional activa, se pelo autor não tiverem sido alegadas as restantes classificações que entram na fórmula de cálculo da nota de candidatura ao ensino superior, de acordo com o art. 29° do DL n° 189/92, de 3/09.
II - Mas, se o autor invocou danos morais(desgosto, angústia, depressão, etc,) que imputa à anulação da prova com fundamento em plágio, que diz não ter praticado, já então é possível caracterizar o pressuposto da causalidade adequada entre facto ilícito e dano.