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025822 AI generated

Taxpayer's judicial challenge dismissed; administrative review commission must first fix tax quantification errors.

Case Number 025822
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's judicial claim, ruling that the administrative act was procedurally flawed due to an erroneous tax quantification. The court held that the taxpayer must first seek a revision from the tax review commission before filing a judicial appeal. Consequently, the court found the direct judicial challenge inadmissible because the prerequisite administrative remedy had not been exhausted.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA COLECTÁVEL. RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. LUCRO CONSOLIDADO. LIQUIDAÇÃO ADICIONAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.

Keywords

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corporate income tax tax review commission procedural prerequisite judicial challenge administrative revision tax quantification error exhaustion of remedies

Cited Legislation

AI generated
Art. 84 of the Corporate Income Tax Code
Art. 136 of the Corporate Income Tax Code
Art. 37 of the Procedural Code for Corporate Income Tax

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPT ART22 ART84 ART136. CPPT ART37.

[DATA DE ENTRADA] 01/17/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057838

[Nº DO DOCUMENTO] SA220020626025822

[OBJECTO] SENT TT1INST DE LISBOA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DEE07B52134CD2DB80256BED003AD05F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De harmonia com o disposto nos artigos 84º e 136 do CPT, da decisão que fixa a matéria tributável com fundamento na alegada errónea quantificação cabe reclamação para a comissão de revisão.

II - E esta reclamação integra, nos termos dos apontados preceitos legais, condição de procedibilidade da subsequente impugnação judicial.

III - A alegada circunstância de ao contribuinte não ter sido oportunamente enviado o Relatório da Inspecção com base na qual se procedeu à liquidação adicional de IRC, não contendendo com a validade intrínseca do acto de liquidação, releva tão só em sede de eficácia do mesmo e, por isso mesmo, nestes casos, a lei confere ao contribuinte a faculdade prevista, ao tempo, no art.º 22º do CPT, a que hoje corresponde o art.º 37º do CPPT.