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016571 AI generated

Third-party seizure objections are not summarily rejected when possession stems from a sales promise contract and retention right.

Case Number 016571
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court rejected the third-party seizure objection only if the possessor's claim was manifestly unfounded, specifically regarding attempts to evade liability via transmission. Here, the appellant held the property based on a sales promise contract and a retention right, which did not render the seizure objection manifestly inadmissible. Consequently, the court refused the summary rejection, requiring a full examination of the underlying contractual and possessory rights.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA POSSE TRADIÇÃO DA COISA DIREITO REAL MENOR REJEIÇÃO LIMINAR

Keywords

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third party seizure objections summary rejection standards possession by sales promise retention right enforcement tax execution proceedings manifestly unfounded claim property transmission evasion

Cited Legislation

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Art. 1251 CC
Art. 319 n. 1 CPTRIBUT91
Art. 320 CPTRIBUT91
Art. 1037 n. 1 CPC67
Art. 1041 n. 1 CPC67
1 do art. 1041 do CPCivil - de ser manifesto que a posse do embargante se funda em transmissão feita por aquele contra quem foi promovida a diligência judicial para se subtrair a sua responsabilidade.
Art. 474 n. 1 CPC67

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART1251. CPTRIBUT91 ART319 N1 ART320. CPC67 ART1037 N1 ART1041 N1 ART474 N1 C.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 05/05/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040370

[Nº DO DOCUMENTO] SA219941012016571

[OBJECTO] DESP TT1INST 7J LISBOA - PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FIGUEIREDO , VALENTIM

[RECORRIDO 1] CGD

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DED293DBBD7C07AE802568FC003958DF?OpenDocument

SUMÁRIO

n - Os embargos de terceiro contra a penhora só devem ser liminarmente rejeitados se for manifesto que a pretensão do embargante não pode proceder, nomeadamente no caso expressamente previsto no n. 1 do art. 1041 do CPCivil - de ser manifesto que a posse do embargante se funda em transmissão feita por aquele contra quem foi promovida a diligência judicial para se subtrair a sua responsabilidade.

II - No caso de os embargos de terceiros se basearem na posse exercida sobre coisa que foi objecto de tradição com base em contrato-promessa de compra e venda e bem assim no direito de retenção, não é manifesto que a pretensão do embargante não possa proceder, pelo que não há fundamento para rejeição liminar.