Internal directive to subordinates is not an administrative act and cannot be challenged in court.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the contentious appeal filed by Bailão, Jose and others against a directive issued by the Secretary of State for Finance. The plaintiffs argued the directive constituted an administrative act subject to judicial review, but the court found it was merely an internal instruction for subordinates. Consequently, the directive lacks the external legal effects required to be an actionable administrative act.
Legislator headnote
OfficialACTO INTERNO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO DIRECTIVA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART120. [ANO DA PUBLICACAO] 97 [DATA DE ENTRADA] 09/19/1995 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00049081 [Nº DO DOCUMENTO] SA119971021038309 [OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] BAILÃO , JOSE E OUTRO [RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DEC628F76486CEE0802568FC0039AA28?OpenDocument
SUMÁRIO I - A directiva emanada do Superior Hierárquico, com o único propósito, de dar aos seus subalternos a orientação a seguir em determinados casos concretos relativos às matérias nele referidos, constitui um mero acto interno.
II - Tal directiva não é, pois, acto administrativo, contenciosamente recorrível, pelo que deverá rejeitar-se o recurso dela interposto, por ilegalidade da sua interposição.