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0206/20.6BECBR AI generated

Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal for lack of fundamental legal importance or social relevance.

Case Number 0206/20.6BECBR
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal filed by the taxpayer against the tax authority. The court held that the issue lacked the necessary legal complexity or jurisprudential uncertainty to warrant Supreme Court intervention. Since lower courts had already applied uniform Supreme Court jurisprudence, the appeal failed to meet the strict admissibility criteria for exceptional review.

Legislator headnote

Official

REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT

Keywords

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exceptional review appeal fundamental legal importance tax administrative jurisdiction uniform jurisprudence admissibility criteria Supreme Administrative Court tax authority decision

Cited Legislation

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Art. 285.º do CPTT
Art. 144.º, n.º 2 do CPTA
art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art.
Art. 639.º, n.ºs 1 e 2 do CPC
144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P28997

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202202160206/20

[RECORRENTE] A.......

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DEC190D87DB8DB93802587ED0040CC18?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os requisitos de admissibilidade da revista (cfr. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não é de admitir o recurso se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada não se apresenta como de elevada complexidade jurídica, nem tem suscitado dúvidas ao nível da jurisprudência, como também não se vislumbra que a questão tenha sido tratada pelas instâncias de modo a que se justifique a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, como órgão de cúpula da jurisdição tributária, na medida em que aquelas seguiram a jurisprudência uniforme deste emanada.