Tax court has jurisdiction over Caixa Geral de Depósitos debt executions despite private law limits.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the tax tribunal to hear debt execution cases against Caixa Geral de Depósitos. Although the ETAF limits fiscal jurisdiction to public law matters, the court ruled that this restriction does not bar proceedings for debts owed by the bank. The decision clarifies that the tax authority retains competence over these specific fiscal debts.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA JURISDIÇÃO FISCAL
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C. DL 48953 DE 1969/04/05 ART2. DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61. DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159. CPCI63 ART187. RSTA57 ART72. CPC67 ART45 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1979/11/02 IN AD N219 PAG296.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 668
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/04/1990
[DATA DO APENDICE] 04/15/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028018
[Nº DO DOCUMENTO] SA219900612012573
[OBJECTO] SENT TT1INST PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
[RECORRIDO 1] MENDES , ANIBAL E OUTRA
[REFERENCIA A DOUTRINA] SA GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N304 PAG25.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DEC0D991F0CDDB42802568FC0037A23B?OpenDocument
SUMÁRIO
O limite do exercicio da jurisdição fiscal referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alinea f do n. 1 do art. 4 do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributario de Lisboa das execuções por dividas a Caixa Geral de Depositos.