Administrative court dismisses appeal holding general self-binding directives on discretionary power require formal regulation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal by Jose Bras against the Lisbon City Council regarding a self-binding directive. The court found that the Council attempted to restrict its discretionary power through a general, permanent directive lacking the formal status of a regulation. Consequently, the court ruled that such self-binding measures are invalid unless they adopt the legal form of a regulation, preserving the authority's final discretion to weigh concrete circumstances.
Legislator headnote
OfficialADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTOVINCULAÇÃO PODER DISCRICIONÁRIO REGULAMENTO DIRECTIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART44 N6 ART50 N5 ART51 N20 ART52 ART53 ART99 N1. RGEU51 ART3 PARÚNICO ART58 ART64. DL 38832 DE 1951/08/07 ART1 PARÚNICO.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1242
[ANO DA PUBLICACAO] 72
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 03/16/1972
[DATA DO APENDICE] 05/28/1974
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016311
[Nº DO DOCUMENTO] SA119721130008649
[OBJECTO] SENT AUDIT LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] BRAS , JOSE
[RECORRIDO 1] PRES DA CM DE LISBOA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N135 ANOXII PAG339
[REFERENCIA A DOUTRINA] AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG164. AFONSO QUEIRÓ IN RDES V1 PAG12.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DEB9DBE37EB2A7DF802568FC0039AC6B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não pode a Administração autovincular-se por disposição de carácter geral e permanente, que não revista a forma legal de regulamento, quanto ao uso de poder discricionário.
II - O estabelecimento de directivas, para simples orientação dos serviços e dos interessados, não dispensa o órgão que decide a final, ponderar o condicionalismo concreto da situação a resolver.