Portuguese court dismisses appeal against administrative act lacking required factual and legal reasoning.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the hierarchical appeal filed by Antonio Mourão against the Department of Educational Resources' decision. The appellant argued that the administrative act denying funding was arbitrary, while the authority merely cited a lack of legal coverage without analysis. The court ruled that such a decision failed to meet the statutory duty of reasoning, as it did not allow the recipient to understand the logical path taken by the authority.
Legislator headnote
OfficialFUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO HIERÁRQUICO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART125 N1 ART135.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[DATA DE ENTRADA] 11/05/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050309
[Nº DO DOCUMENTO] SA119981111031339
[OBJECTO] DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1992/06/30.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MOURÃO , ANTONIO
[RECORRIDO 1] SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DEB6F9DA4E2A2AD5802568FC0039D242?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O dever de fundamentação exige que um destinatário normal, colocado na posição do recorrente, face ao teor expresso do acto, possa apreender o percurso lógico-jurídico trilhado pela autoridade recorrida para chegar a tal decisão, por forma a poder determinar-se, conscientemente, no sentido da impugnação ou não impugnação.
II - Carece de fundamentação, de facto e de direito, o acto que nega provimento a recurso hierárquico limitando-se a invocar uma lacónica "falta de cobertura legal", omitindo qualquer análise sobre os pressupostos de facto e de direito invocados pelo requerente para sustentar a sua pretensão.