Portuguese court dismisses disciplinary appeal, ruling notification must state the penalty, not legal grounds.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed Maria Sousa's appeal against a disciplinary penalty imposed by the State Budget Secretariat. The court held that under the Disciplinary Statute, the notification of the act must specify the penalty applied, not the factual or legal reasoning. Consequently, the court ruled that writing insulting letters to colleagues constitutes an offense attacking the dignity of the public function.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF43 ART11 N5 ART21 N3 ART24 ART33. RSTA57 ART52.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 988
[ANO DA PUBLICACAO] 75
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 11/28/1974
[DATA DO APENDICE] 03/28/1977
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00013573
[Nº DO DOCUMENTO] SA119751106009403
[OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1974/10/23.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOUSA , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N170 ANOXV PAG219
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG43. MARCELLO CAETANO PODER DISCIPLINAR PAG51.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DEB2FF2D4DF4BC05802568FC0037091B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do artigo 58 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, so a decisão tem de ser notificada ao arguido, correspondendo esta, nos termos do artigo 55, a pena que lhe seja aplicada e não aos fundamentos de facto ou de direito.
II - Constitui procedimento atentatorio da dignidade e do prestigio do funcionario e da função escrever cartas de conteudo injurioso a outros funcionarios dos mesmos serviços.