Portuguese court holds National Exam Jury decisions are final and hierarchical appeal is optional.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the hierarchical appeal filed by a student against a final decision by the National Exam Jury. The student argued that the jury's re-evaluation of exam proofs was an actionable administrative act requiring prior exhaustion of remedies. The court ruled that such jury decisions are inherently final and that a hierarchical appeal to the Secretary of State is merely optional, not mandatory.
Legislator headnote
OfficialJÚRI NACIONAL. EXAME. ENSINO SECUNDÁRIO. AVALIAÇÃO ESCOLAR. ACTO DEFINITIVO. ACTO LESIVO. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART268 N4. DL 286/89 DE 1989/08/29 ART10 N3. REG DE EXAMES APROVADO PELO DN 15/99 DE 1999/03/20 ART23 N1 D ART43 N11 ART44. CPA91 ART167 N1. LPTA85 ART25. RSTA57 ART57 PAR4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC40378 DE 1996/10/01.; AC STA PROC44154 DE 1999/04/29.
[DATA DE ENTRADA] 02/23/2000
[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055625
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010321045920
[OBJECTO] DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1999/11/08.
[RECORRENTE] RIBEIRO , LÍGIA
[RECORRIDO 1] SE DA EDUCAÇÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DE9BC9AFD652D89380256A54004C65BF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Compete ao Júri Nacional de Exames a reapreciação das provas de exame nos ensinos básicos e secundário.
II - As decisões de tal Júri ou do seu Presidente, são actos definitivos não carecendo de impugnação graciosa prévia à sua impugnação judicial.
III - O recurso hierárquico interposto de tais despachos para o Secretário de Estado de Educação tem a natureza de recurso facultativo.