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018955 AI generated

Portuguese court holds judicial challenge to self-assessed social security contributions is admissible without prior grace complaint.

Case Number 018955
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court allowed the judicial challenge filed by a company against self-assessed social security contributions. The court reasoned that such challenges seek a declaratory judgment of illegality and restitution, not the annulment of a tax act. Consequently, the requirement for a prior grace complaint does not apply to these specific parafiscal revenues.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL. INTERESSE EM AGIR. AUTOLIQUIDAÇÃO. RECEITA PARAFISCAL. RECLAMAÇÃO GRACIOSA.

Keywords

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self-assessed contributions parafiscal revenues grace complaint requirement judicial challenge admissibility social security restitution declaratory judgment fiscal procedure code

Cited Legislation

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Art. 154 of the Code of Fiscal Procedure
Art. 52(1) of the Constitution
DL 179/90
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART52 N1 ART268 N4. DL 179/90 DE 1990/06/05. CPCI63 ART5. DL 348/80 DE 1980/09/03. CPTRIB91 ART151 ART154.
DL 348/80
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART52 N1 ART268 N4. DL 179/90 DE 1990/06/05. CPCI63 ART5. DL 348/80 DE 1980/09/03. CPTRIB91 ART151 ART154.
Art. 151 of the Code of Fiscal Procedure

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART52 N1 ART268 N4. DL 179/90 DE 1990/06/05. CPCI63 ART5. DL 348/80 DE 1980/09/03. CPTRIB91 ART151 ART154.

[DATA DE ENTRADA] 01/04/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053272

[Nº DO DOCUMENTO] SA220000119018955

[OBJECTO] SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.

[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO

[RECORRIDO 1] PEDAGO-SOC DE EMPREENDIMENTOS PEDAGÓGICOS LDA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1964 PAG809. JORGE DE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG251. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG59 PAG60 PAG63 PAG65. ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO IN CTF N157-158 PAG118.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DE75068D74F3ADF08025690D003DB052?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em casos de "auto-liquidação" de contribuições patronais para a Segurança Social, a atinente impugnação judicial não tem, substancialmente, por objecto um acto tributário que se reputa ilegal e cuja anulação se pretende.

Nela o juiz declara o direito do contribuinte à restituição do ilegalmente prestado e condena a Administração Fiscal, compelindo-a ao processamento do respectivo título de anulação.

II - Como assim, patente é a necessidade de a impugnante lançar mão do procedimento impugnatório, tendo, pois, interesse em agir.

III - A impugnação de receitas parafiscais encontra-se disciplinada no artigo 154 do CPT, donde não consta a exigência de prévia reclamação graciosa.