Portuguese customs court denies duty exemption for imported equipment failing to boost productivity.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal by Paraglas-Soc de Acrilicos LDA against a customs decision denying duty exemptions. The company argued for exemption under specific legal provisions for imported equipment, but the court found the goods did not meet the statutory requirement of increasing productivity or industrial development. Consequently, the court upheld the original decision, ruling that the exemption conditions were not satisfied.
Legislator headnote
OfficialFUNDAMENTAÇÃO ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SUBSTITUIÇÃO DE BEM DE EQUIPAMENTO BENS DE SUBSTITUIÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART3 N1 B ART28 N1 ART43. DL 271-A/75. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D. DL 84/74 DE 1974/02/14. DL 358/76 DE 1976/05/14 ART24. DL 548/77 DE 1977/12/31.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC14640 DE 1981/05/28. AC STA PROC15789 DE 1981/11/05. AC STA PROC15786 DE 1981/11/26.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1664
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/05/1982
[DATA DO APENDICE] 08/28/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00004634
[Nº DO DOCUMENTO] SA119830324017396
[OBJECTO] DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/17.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PARAGLAS-SOC DE ACRILICOS LDA
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DE6ED68F7204B6D0802568FC00383CF1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto em que se concretizam as razões de facto e de direito que determinaram o seu autor a pratica-lo e não ha contradição entre as razões expostas e a decisão.
II - Não pode beneficiar da isenção de direitos aduaneiros, prevista na al. k) da base IX da Lei 3/72, de 27-5, a importação de bens de equipamento destinados a substituição de que não resulte incremento de produtividade e desenvolvimento da industria.