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01114/08.4BEVIS AI generated

Exceptional review admissible only for fundamental legal issues, not for factual disputes outside its scope.

Case Number 01114/08.4BEVIS
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the exceptional review filed by the company against the tax authority, ruling it inadmissible. The applicant argued for a new instance of appeal, but the tribunal found the case involved only factual disputes rather than fundamental legal questions. Consequently, the court held that the exceptional review mechanism does not apply to mere factual reviews.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR

Keywords

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exceptional review admissibility fundamental legal importance factual disputes scope safety valve mechanism tax authority appeal

Cited Legislation

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Art. 285.º CPPT
II - A sindicância dos juízos de facto formulados pelo tribunal recorrido não justifica a admissibilidade da revista porque se situa fora do âmbito da excepção prevista na parte final do n.º 4 do art. 285.º do CPPT.
Art. 144.º n.º 2 CPTA
art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art.
Art. 639.º n.ºs 1 e 2 CPC
144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34019

[Nº DO DOCUMENTO] SA22025070201114/08

[RECORRENTE] A... UNIPESSOAL, LDA.

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DE56AF41CE38EB2880258CC1003B0F2D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - A sindicância dos juízos de facto formulados pelo tribunal recorrido não justifica a admissibilidade da revista porque se situa fora do âmbito da excepção prevista na parte final do n.º 4 do art. 285.º do CPPT.