OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA SERVIÇO CÍVICO INCONSTITUCIONALIDADE

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D. CONST89 ART18 N1 N2 ART46 N1 ART276.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1991/11/07 IN DR IS-A DE 1992/01/08.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 12/05/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043246

[Nº DO DOCUMENTO] SA119951214039195

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BORGINHO , PAULO

[RECORRIDO 1] COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTÓNIO LEITE A RELIGIÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VII PAG265.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DE49D2C2CB82884E802568FC00393D38?OpenDocument

SUMÁRIO

A exigência de declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico (art. 18, n. 1, alínea d), da Lei n. 7/92, de 12.5) não é inconstitucional, pois face à Constituição, e por imperioso respeito do princípio da igualdade dos deveres dos cidadãos face ao Estado, o direito à objecção de consciência

é indissociável do cumprimento do serviço cívico de penosidade equivalente; isto é, a Constituição não reconhece o direito de objecção de consciência ao serviço militar e ao serviço cívico.