Administrative court denies temporary relief when applicant fails to prove the contested act's content.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court denied the temporary relief requested by Ana Negrão against a Ministry of Mines and Energy decision. The court held that the applicant merely submitted a certificate of the request and service information without providing the actual administrative act or its content. Consequently, the court ruled that the applicant must prove the existence and details of the contested act to justify the suspension of proceedings.
Legislator headnote
OfficialINSTRUÇÃO DO RECURSO CONVITE DO TRIBUNAL DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART56. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3512 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 02/05/1981 [DATA DO APENDICE] 07/30/1985 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00007936 [Nº DO DOCUMENTO] SA119810709015714 [OBJECTO] DESP MINEC. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] NEGRÃO , ANA [RECORRIDO 1] MINEC [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DE3D58612CDCE4F0802568FC00386D89?OpenDocument
SUMÁRIO
Notificada a recorrente para comprovar o acto impugnado e seu conteudo, sob a cominação do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, impõe-se indeferir liminarmente a petição do recurso se a interessada se limitar a juntar certidão do requerimento formulado e da informação dos serviços sobre o mesmo, sem qualquer indicação do despacho proferido sobre a materia.