Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
025675 AI generated

Suspension of disciplinary appeal proceedings required when underlying civil action is pending to verify legal mandate scope.

Case Number 025675
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court suspended the disciplinary appeal proceedings because the decision depended on a pending civil action regarding the legal mandate's scope. The appellant argued that verifying the validity of the judicial mandate was necessary before adjudicating the disciplinary punishment. The court ruled that such verification, even if outside the disciplinary tribunal's direct competence, must be completed to ensure the appeal's proper judgment.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

Keywords

AI generated
disciplinary appeal suspension pending civil action judicial mandate scope procedural dependency competence jurisdiction

Cited Legislation

AI generated
Art. 276, n. 1, alínea c), CPC
É de suspender a instância de recurso contencioso de punição disciplinar quando esteja pendente acção relativa a questão de que depende a decisão do recurso, ainda que não seja da competência de outro tribunal (art. 276, n.
Art. 279, n. 1, CPC
Art. 4, n. 2, ETAF
1, do Código de Processo Civil), e também se torne necessário, para o julgamento do mesmo recurso, averiguar da existência e âmbito de relação jurídica do mandato judicial outorgado ao recorrente pela entidade que o puniu, através de acção da competência de foro comum (art. 4, n.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART276 N1 C ART279 N1. ETAF84 ART4 N1 F N2. LPTA85 ART1 ART7. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3671 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 01/07/1988 [DATA DO APENDICE] 11/15/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00031279 [Nº DO DOCUMENTO] SA119890524025675 [OBJECTO] DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1987/10/27. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] THEDIM , VITOR [RECORRIDO 1] SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DDFE0F10DFD2AE95802568FC0038CD6F?OpenDocument

SUMÁRIO

É de suspender a instância de recurso contencioso de punição disciplinar quando esteja pendente acção relativa a questão de que depende a decisão do recurso, ainda que não seja da competência de outro tribunal (art. 276, n. 1, alínea c), e 279, n. 1, do Código de Processo Civil), e também se torne necessário, para o julgamento do mesmo recurso, averiguar da existência e âmbito de relação jurídica do mandato judicial outorgado ao recorrente pela entidade que o puniu, através de acção da competência de foro comum (art. 4, n. 2 do ETAF).