Court dismisses partial annulment of VAT liquidation when factual errors in volume calculation invalidate the indirect method.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the applicant's request for partial annulment of the Tax Authority's VAT liquidation. The Authority had used an indirect method based on volume of business, but the court acknowledged that the underlying facts used for this calculation were proven false. Consequently, the court ruled that it cannot substitute the Authority's choice of method and instead ordered a new liquidation using a different approach.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO JUDICIAL MÉTODOS INDIRECTOS ANULAÇÃO PARCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25071
[Nº DO DOCUMENTO] SA220191030010/13
[RECORRENTE] A.......,LDA.
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DDF75A467494FD43802584A9004FD05D?OpenDocument
SUMÁRIO
Não pode o tribunal anular parcialmente a liquidação de IVA efectuada com recurso a métodos indirectos se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na quantificação do volume de negócios, a AT ter usado um método assente em factos que alguns vieram a comprovar-se falsos, não competindo ao tribunal, substituindo-se à AT, escolher outro método e proceder à correspondente liquidação.