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0533/03 AI generated

Hierarchical appeal dismissed because a subsequent confirming act replaced the original one, rendering the appeal objectless.

Case Number 0533/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the hierarchical appeal filed against an appellate ruling from the Northern Solicitors' Council. The appellant argued the ruling was contestable, but the court found the appealed act had been revoked and replaced by a new decision with different reasoning issued by the Restricted Council. Since the original act no longer existed, the appeal lacked a valid subject matter and was therefore rejected.

Legislator headnote

Official

CÂMARA DOS SOLICITADORES. RECURSO HIERÁRQUICO. ACTO CONFIRMATIVO. REVOGAÇÃO.

Keywords

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hierarchical appeal confirming act revocation by substitution lack of object Solicitors' Council Statute

Cited Legislation

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DL 8/99 de 1999/01/08 Art. 8 n.º 1 n.º 3
I - Do preceituado nos n.ºs 1 e 3 do art. 8.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 8/99, de 9 de Janeiro, resulta que os acórdãos dos conselhos regionais daquela Câmara, são contenciosa e hierarquicamente recorríveis.
Art. 47 n.º 1 da Const. 97

Cited Case Law

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AC STA PROC48366 de 2002/12/18
AC STA PROC47932 de 2002/02/27
AC STA PROC45277 de 2000/02/22
AC STA PROC40626 de 1997/02/06
AC STA PROC38900 de 1996/03/26
AC STA PROC38060 de 1995/11/09
AC STA PROC37208 de 1995/10/03
AC STA PROC35431 de 1995/04/27
AC STA PROC20787 de 1991/02/07
AC STA PROC25527 de 1998/05/17

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 8/99 DE 1999/01/08 ART8 N1 N3 ART9. CONST97 ART47 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC48366 DE 2002/12/18.; AC STA PROC47932 DE 2002/02/27.; AC STA PROC45277 DE 2000/02/22.; AC STA PROC40626 DE 1997/02/06 IN AP-DR DE 1999/11/25.; AC STA PROC38900 DE 1996/03/26 IN AP-DR DE 1998/08/31 PAG2259.; AC STA PROC38060 DE 1995/11/09.; AC STA PROC37208 DE 1995/10/03.; AC STA PROC35431 DE 1995/04/27.; AC STA PROC20787 DE 1991/02/07.; AC STA PROC25527 DE 1998/05/17.

[DATA DE ENTRADA] 03/10/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059394

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200305280533

[OBJECTO] SENT TAC DE COIMBRA.

[RECORRENTE] CONSELHO REGIONAL DO NORTE DA CÂMARA DOS SOLICITADORES

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG233-234. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG411.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DDF67214B1DF135D80256D3D004C3F49?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Do preceituado nos n.ºs 1 e 3 do art. 8.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 8/99, de 9 de Janeiro, resulta que os acórdãos dos conselhos regionais daquela Câmara, são contenciosa e hierarquicamente recorríveis.

II - Para que um acto se possa considerar meramente confirmativo de outro, torna-se necessário que ambos tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, para além de em ambos ser utilizada a mesma fundamentação.

III - Se, antes de interpor recurso contencioso de acórdão do Conselho Regional, o interessado interpôs recurso hierárquico para o Conselho Restrito, que funciona no âmbito do Conselho Geral daquela Câmara, e aquele acórdão veio a ser mantido mas com fundamentação diferente, esse acórdão foi revogado, por substituição, pelo acórdão proferido pelo Conselho Restrito.

IV - Tendo o acto recorrido sido revogado, por substituição, antes da interposição de recurso contencioso, este carece de objecto, pelo que é ilegal a sua interposição, devendo ele ser rejeitado.