Portuguese court upholds tax collection by agricultural institute under specific legislative authorization.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the applicant's claim challenging the legality of tax receipts demanded by the Institute of Olive Oil and Oil Products. The court found no constitutional violation in the Decree-Law authorizing the institute to collect revenues and confirmed the director's competence to issue payment orders. Consequently, the administrative act was upheld as fully legal and constitutionally sound.
Legislator headnote
OfficialRECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA IMPOSTO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS INCIDENCIA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART70 PAR1 ART91 N13 ART93 H PAR1. CONST76 ART106 ART167 O ART168. L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31. L 43/79 DE 1979/09/07 ART6. DL 374-J/79 DE 1979/09/10. L 4/81 DE 1981/04/24 ART53. L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1974/03/15 IN AP-DG 1974/11/06.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4553
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/11/1982
[DATA DO APENDICE] 11/05/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00005169
[Nº DO DOCUMENTO] SA119831117017027
[OBJECTO] DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ARMAZENS RODRIGUES (IRMÃOS) & COMP SARL
[RECORRIDO 1] PRES DO IAPO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DDF474A98CC078CF802568FC00384501?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não esta ferido de inconstitucionalidade.
II - E legal a exigencia, pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, de receitas ao abrigo daquele decreto-lei.
III - O presidente da direcção desse organismo e competente para praticar os actos de liquidação e exigencia de pagamento de tais receitas.