Portuguese court holds double appeal not constitutionally guaranteed in administrative acts suspension cases.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the claimant's request for a double degree of jurisdiction regarding the suspension of an administrative act. The court ruled that while the Constitution guarantees this right in criminal matters, it does not apply to administrative litigation, allowing a single high-level collegial body to review the case. Consequently, the court determined that the statutory restriction on appealing to the Plenum does not violate constitutional guarantees of access to justice.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - SUPEFIC REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART4 N3. LPTA85 ART103 D. CONST97 ART18 ART20 ART204.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 202/90 IN AC-TC VOL16 1990 PAG505. AC TC 249/94 IN DR IIS DE 1994/08/27. AC TC 125/98 PROC158/96 DE 1998/02/05 IN DR IIS N102 DE 1998/05/04 PAG5948 - PAG5952.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[DATA DE ENTRADA] 01/14/1998
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049452
[Nº DO DOCUMENTO] SA11998051443484A
[OBJECTO] DESP RELATOR PROC43484-A DE 1998/03/25.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] AZEVEDO , ANTONIO E OUTRA
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DDEF965994C3D930802568FC0039AC41?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Salvo em matéria penal, o chamado "duplo grau de jurisdição" não se encontra constitucionalmente garantido.
II - Cabe à lei infraconstitucional estabelecer os requisitos relativos a graus de jurisdição, segundo critérios objectivos, ancorados numa ideia de proporcionalidade (relevância das causas, natureza das questões a que respeitem e princípio da igualdade, tratando de forma igual o que é idêntico e de forma desigual o que é distinto).
III - A Lei Fundamental não exige também, e por conseguinte, um duplo grau de jurisdição no âmbito do contencioso administrativo, nomeadamente nos incidentes de suspensão de eficácia de actos administrativos.
IV - Em tais casos de julgamento do incidente por uma das Subsecções da Secção do Contencioso Administrativo, não obstante a inadmissibilidade do recurso para o Pleno (salvo por oposição de julgados) é garantida a apreciação do acto lesivo impugnado por um órgão colegial de elevada hierarquia na pirâmide dos tribunais administrativos.
V - A inadmissibilidade do recurso para o Pleno da Secção contemplada no n. 2 do art. 103 da LPTA85, não colide porém com o preceituado nos arts. 18 e 20 da CRP, pois que aos recorrentes é ... assegurado o acesso à justiça administrativa por via do recurso contencioso (art. 268 ns. 5 da CRP), pelo que não representa qualquer restrinção de direitos, liberdades e garantias.
VI - Não enferma pois o aludido n. 2 do art. 103 de qualquer inconstitucionalidade.