Legislator Case Law & Legislation
43484A AI generated

Portuguese court holds double appeal not constitutionally guaranteed in administrative acts suspension cases.

Case Number 43484A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the claimant's request for a double degree of jurisdiction regarding the suspension of an administrative act. The court ruled that while the Constitution guarantees this right in criminal matters, it does not apply to administrative litigation, allowing a single high-level collegial body to review the case. Consequently, the court determined that the statutory restriction on appealing to the Plenum does not violate constitutional guarantees of access to justice.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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double degree of jurisdiction administrative litigation suspension of acts constitutional guarantee access to justice administrative procedure code inadmissibility of appeal

Cited Legislation

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Art. 18 of the Constitution
103 da LPTA85, não colide porém com o preceituado nos arts. 18 e 20 da CRP, pois que aos recorrentes é ...
Art. 20 of the Constitution
Art. 204 of the Constitution
Art. 4(3) of the Administrative Procedure Code
Art. 103(2) of the Administrative Procedure Code
2 do art. 103 da LPTA85, não colide porém com o preceituado nos arts.

Cited Case Law

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AC TC 202/90
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 202/90 IN AC-TC VOL16 1990 PAG505.
AC TC 249/94
AC TC 249/94 IN DR IIS DE 1994/08/27.
AC TC 125/98
AC TC 125/98 PROC158/96 DE 1998/02/05 IN DR IIS N102 DE 1998/05/04 PAG5948 - PAG5952.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - SUPEFIC REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - GARANTIAS ADMI.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART4 N3. LPTA85 ART103 D. CONST97 ART18 ART20 ART204.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 202/90 IN AC-TC VOL16 1990 PAG505. AC TC 249/94 IN DR IIS DE 1994/08/27. AC TC 125/98 PROC158/96 DE 1998/02/05 IN DR IIS N102 DE 1998/05/04 PAG5948 - PAG5952.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 01/14/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049452

[Nº DO DOCUMENTO] SA11998051443484A

[OBJECTO] DESP RELATOR PROC43484-A DE 1998/03/25.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] AZEVEDO , ANTONIO E OUTRA

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DDEF965994C3D930802568FC0039AC41?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Salvo em matéria penal, o chamado "duplo grau de jurisdição" não se encontra constitucionalmente garantido.

II - Cabe à lei infraconstitucional estabelecer os requisitos relativos a graus de jurisdição, segundo critérios objectivos, ancorados numa ideia de proporcionalidade (relevância das causas, natureza das questões a que respeitem e princípio da igualdade, tratando de forma igual o que é idêntico e de forma desigual o que é distinto).

III - A Lei Fundamental não exige também, e por conseguinte, um duplo grau de jurisdição no âmbito do contencioso administrativo, nomeadamente nos incidentes de suspensão de eficácia de actos administrativos.

IV - Em tais casos de julgamento do incidente por uma das Subsecções da Secção do Contencioso Administrativo, não obstante a inadmissibilidade do recurso para o Pleno (salvo por oposição de julgados) é garantida a apreciação do acto lesivo impugnado por um órgão colegial de elevada hierarquia na pirâmide dos tribunais administrativos.

V - A inadmissibilidade do recurso para o Pleno da Secção contemplada no n. 2 do art. 103 da LPTA85, não colide porém com o preceituado nos arts. 18 e 20 da CRP, pois que aos recorrentes é ... assegurado o acesso à justiça administrativa por via do recurso contencioso (art. 268 ns. 5 da CRP), pelo que não representa qualquer restrinção de direitos, liberdades e garantias.

VI - Não enferma pois o aludido n. 2 do art. 103 de qualquer inconstitucionalidade.