Administrative appeal dismissed due to loss of subject matter and supervening impossibility of the dispute.
Legislator summary
AI generatedThe court revoked the impugned budget order, causing the administrative act to disappear from the legal order. Consequently, the appeal lost its subject matter, rendering the dispute impossible to continue. The instance was therefore extinguished under Article 287, paragraph e) of the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialREVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART287 E.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 162
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/02/1981
[DATA DO APENDICE] 09/04/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00006493
[Nº DO DOCUMENTO] SA119820108015906
[OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/12/31.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] BRAGA , JOSE E OUTROS
[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DDDB68B8C9CEF46C802568FC003856AF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo sido revogado o despacho impugnado, este desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perdeu o seu objecto.
II - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.