Legislator Case Law & Legislation
038312 AI generated

Internal transfer order by Casa Pia Lisbon is non-final and unappealable under administrative law.

Case Number 038312
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the internal appeal against a transfer order issued by the Provedor da Casa Pia de Lisboa. The plaintiff argued the transfer was arbitrary, while the authority contended it served institutional interests. The court ruled the act was purely internal and non-executory, rendering it legally unappealable.

Legislator headnote

Official

PROFESSOR TRANSFERÊNCIA CASA PIA ACTO INTERNO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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internal administrative act non-executory order unappealable transfer institutional interests procedural inadmissibility

Cited Legislation

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DL 427/89, Art. 25
RSTA 57, Art. 57, § 4
II - Interposto recurso de acto interno, deve o mesmo ser rejeitado por manifesta ilegalidade, nos termos do § 4 do art. 57 do R.S.T.A..
LPTA 85, Art. 25, n.º 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 427/89 NDE 1989/12/27 ART25. RSTA57 ART57 PAR4. LPTA85 ART25 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 09/19/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046220

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960711038312

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CONCEIÇÃO , MANUEL

[RECORRIDO 1] PROVEDOR DA CASA PIA DE LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DDD6DAC1CBA76BC7802568FC003965CC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É acto interno e por isso não definitivo nem executório, e irrecorrível, o acto do Provedor da Casa Pia de Lisboa que ordena a "Transferência" de um professor de educação física de um estabelecimento para outro do mesmo quadro e organismo - Casa Pia de Lisboa -, por a considerar a mais consentânea com os interesses da Instituição.

II - Interposto recurso de acto interno, deve o mesmo ser rejeitado por manifesta ilegalidade, nos termos do § 4 do art. 57 do R.S.T.A..