Internal transfer order by Casa Pia Lisbon is non-final and unappealable under administrative law.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the internal appeal against a transfer order issued by the Provedor da Casa Pia de Lisboa. The plaintiff argued the transfer was arbitrary, while the authority contended it served institutional interests. The court ruled the act was purely internal and non-executory, rendering it legally unappealable.
Legislator headnote
OfficialPROFESSOR TRANSFERÊNCIA CASA PIA ACTO INTERNO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 427/89 NDE 1989/12/27 ART25. RSTA57 ART57 PAR4. LPTA85 ART25 N1.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 09/19/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046220
[Nº DO DOCUMENTO] SA119960711038312
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CONCEIÇÃO , MANUEL
[RECORRIDO 1] PROVEDOR DA CASA PIA DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DDD6DAC1CBA76BC7802568FC003965CC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É acto interno e por isso não definitivo nem executório, e irrecorrível, o acto do Provedor da Casa Pia de Lisboa que ordena a "Transferência" de um professor de educação física de um estabelecimento para outro do mesmo quadro e organismo - Casa Pia de Lisboa -, por a considerar a mais consentânea com os interesses da Instituição.
II - Interposto recurso de acto interno, deve o mesmo ser rejeitado por manifesta ilegalidade, nos termos do § 4 do art. 57 do R.S.T.A..