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01606/02 AI generated

Administrative court dismisses appeal as urban redevelopment permit is not yet issued due to pending necessary claims.

Case Number 01606/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The administrative court dismissed the appeal because the urban redevelopment permit (alvará) had not yet been issued due to pending necessary claims. The appellant argued for immediate compliance, but the court noted that obligations to conform buildings only arise after the final permit is granted. Consequently, the court ruled that no immediate administrative duty exists until the claims are resolved.

Legislator headnote

Official

ÁREA URBANA DE GÉNESE ILEGAL. RECONVERSÃO URBANA. LOTEAMENTO. APROVAÇÃO. RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONTENCIOSO. ALVARÁ.

Keywords

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urban redevelopment permit necessary claims illegal origin areas administrative suspension conformity obligation

Cited Legislation

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Lei n.º 91/95 de 1995 (redacção da Lei n.º 165/99)
Código do Procedimento Administrativo, art. 163.º, n.º 1

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC48161 DE 2003/01/23
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC48161 DE 2003/01/23.; AC STA PROC1856/02 DE 2003/03/18.
AC STA PROC1856/02 DE 2003/03/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC48161 DE 2003/01/23.; AC STA PROC1856/02 DE 2003/03/18.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART25 ART29 ART31. L 91/95 DE 1995/09/02 NA REDACÇÃO DA L 165/99 DE 1999/09/14 ART1 ART4 ART7 ART8 ART12 ART24 ART28 ART29.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC48161 DE 2003/01/23.; AC STA PROC1856/02 DE 2003/03/18.

[DATA DE ENTRADA] 10/18/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059590

[Nº DO DOCUMENTO] SA12003092301606

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CM DE LOURES

[REFERENCIA A DOUTRINA] MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA CJA N37 PAG23-25.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DDCFACD730CF96DD80256DB20049C5D5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Lei n.º 91/95 (redacção da Lei n.º 165/99), "estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)" (artigo 1.º, n.º 1).

II - O processo de reconversão urbanística é organizado "a) Como operação de loteamento da iniciativa dos proprietários ou comproprietários; b) Como operação de loteamento ou mediante plano de pormenor da iniciativa da respectiva câmara municipal" (artigo 4.º, n.º 1);

III - A deliberação sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento, nos termos do artigo 24.º, está sujeita a reclamação.

IV - Da conjugação do disposto nos artigos 28.º ("os interessados podem reclamar") e 29.º ("só depois de decididas as reclamações ou decorrido o respectivo prazo é que é emitido o alvará") decorre que a reclamação produz a suspensão de eficácia da deliberação reclamada, o que se apresenta conforme com a natureza não imediatamente impugnável contenciosamente daquela deliberação - artigo 163.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo - por se tratar de acto que ainda não finalizou o procedimento, nem é imediatamente lesivo.

V - Até à decisão dessa(s) reclamação(ões) ou do decurso do seu prazo, não há alvará de loteamento, isto é, não há instrumento que titule a operação.

VI - E até esse momento não há dever imediatamente oponível aos particulares, pois que os deveres dos particulares se configuram perante o que resulta do alvará de loteamento, conforme expressamente dispõe o artigo 3.º, n.º 2 - "dever de conformar os prédios que integram a AUGI com o alvará de loteamento" -, e porque é também esse "instrumento da reconversão [que] estabelece o prazo em que os donos das construções com ele não conformes são obrigados a proceder às alterações necessárias", da mesma maneira que "só podem ser legalizadas em conformidade e após a entrada em vigor do instrumento que titule a operação de reconversão, nos termos do artigo 4.º" (artigo 7.º, n.º 1).