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0580/09 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal lacking legal interest and social relevance under Article 150 of the Administrative Procedure Code.

Case Number 0580/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the exceptional review appeal filed by the applicant against the Regional Coordination and Development Center. The court found that the appeal lacked the required legal interest and social relevance mandated by Article 150 of the Administrative Procedure Code. Furthermore, the court determined that the appeal was not clearly necessary for better legal application, as the original decision was based on specific circumstances regarding the issuance of a certificate and pending judicial proceedings.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS

Keywords

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exceptional review appeal legal interest requirement social relevance standard administrative procedure code dismissal of appeal

Cited Legislation

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Art. 150 n.º 1 CPTA
Art. 151 n.º 1 CPTA
artigo 150.º do CPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10603

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200906180580

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] PRES DA COM DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DDC46572F48256FD802575DF00539C28?OpenDocument

SUMÁRIO

Não tem o interesse jurídico e social exigido pelo n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, nem se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito a admissão de recurso de revista nos autos em que a decisão do TCA na parte restritiva do acesso à informação procedimental foi determinada por circunstancias específicas como ter sido ordenada a passagem de uma certidão que pode incluir (ou não, conforme for interpretada aquela ordem) os elementos pretendidos e por estar pendente outro processo jurisdicional tendente a obter também certidão relativamente a elementos do mesmo procedimento.