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030647 AI generated

Employee lacks standing to appeal dismissal from a new role when original position was extinguished and she was transferred to a new career.

Case Number 030647
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the administrative appeal filed by a Ministry of Education employee regarding her non-promotion to a data entry operator position. The facts show she had already accepted a permanent appointment as a Principal Auxiliary Technician and was subsequently transferred to the new career path due to the immediate extinction of the operator role. The court ruled that because the original position was abolished and the employee was legally transitioned to her current career, she lacked active standing to challenge the subsequent administrative decision.

Legislator headnote

Official

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EXTINÇÃO DO LUGAR TRANSIÇÃO DE PESSOAL ACEITAÇÃO DO PROVIMENTO LEGITIMIDADE ACTIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

AI generated
active standing extinction of position career transition administrative appeal permanent appointment

Cited Legislation

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DL 23/91 de 1991/01/11, Art. 16(1)(a)
DL 23/91 de 1991/01/11, Art. 17(1)
1 do art. 17 do DL 23/91, de 11.1, pela extinção imediata dos lugares da carreira de operador de registo de dados e pela transição dos funcionários para a carreira técnica auxiliar, onde já se encontra a recorrente.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 23/91 DE 1991/01/11 ART16 N1 A ART17 N1. RSTA57 ART46 ART57 PAR4. [ANO DA PUBLICACAO] 95 [DATA DE ENTRADA] 04/07/1992 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00042308 [Nº DO DOCUMENTO] SA119950704030647 [OBJECTO] DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1991/12/09. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FERREIRA , VIRGINIA [RECORRIDO 1] SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DDBFCDCCDF13A99D802568FC00392310?OpenDocument

SUMÁRIO

A funcionária do Ministério da Educação que um ano antes foi nomeada definitivamente Técnica Auxiliar Principal, tendo aceite o lugar, não tem legitimidade para recorrer do despacho posterior que a não nomeou para vaga de operador de registo de dados do quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério, se a respectiva Secretaria-Geral optou, ao abrigo do disposto na al. a) do n. 1 do art. 16 e no n. 1 do art. 17 do DL 23/91, de 11.1, pela extinção imediata dos lugares da carreira de operador de registo de dados e pela transição dos funcionários para a carreira técnica auxiliar, onde já se encontra a recorrente.