Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
029581 AI generated

Portuguese court rules regional agriculture directorates have exclusive administrative power over specific matters.

Case Number 029581
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court upheld the exclusive administrative competence of regional agriculture directorates over designated matters. The appellant challenged the authority of these peripheral state services, arguing against their decision-making power. The court affirmed that under the relevant organizational model, these directorates possess exclusive competence to decide on specific issues, making their acts directly appealable.

Legislator headnote

Official

DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA SERVIÇOS PERIFERICOS ORGÃO DIRIGENTE COMPETENCIA EXCLUSIVA ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

AI generated
exclusive administrative competence peripheral state services administrative decentralization model directly appealable acts regional agriculture directorates

Cited Legislation

AI generated
Portaria n. 195/88 de 23 de Março
Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho
Decreto-Lei n. 190/86 de 16 de Julho
Decreto-Lei n. 221/77 de 28 de Maio
Decreto-Lei n. 293/82 de 27 de Julho
Decreto-Lei n. 223/84 de 6 de Julho
Constituição de 1989

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 195/88 DE 1988/03/25 N5 N9 N10 N11. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2. ETAF84 ART51 N1 J. DL 190/86 DE 1986/07/16 ART1 N1 N2 N3 ART5 N1 F G H ART19 ART23 N1 ART27. DL 221/77 DE 1977/05/28 ART7 N1 ART9 N1 ART12 ART39. DRGU 6-A/79 DE 1979/03/24 ART1 N1 ART2 ART4 ART5 ART8 ART9. DL 293/82 DE 1982/07/27 ART3 N1 ART11 N3. DL 223/84DE 1984/07/06 ART3 N1 ART4 N1 ART5 N1 ART8 N1 N2. CONST89 ART25 N1 ART267 N1 ART268 N4. PORT 195/88 N4 N11 N17 N18. DL 96/87 DE 1987/03/04 ART11 N3 ART18 N1 C D N2.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 06/06/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032722

[Nº DO DOCUMENTO] SA119911022029581

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] OLIVEIRA , JOSE

[RECORRIDO 1] DIRECÇÃO REGIONAL DA AGRICULTURA DO RIBATEJO E OESTE

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] BMJ N410 PAG527

[REFERENCIA A DOUTRINA] AFONSO QUEIRO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VIII PAG578.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DDB8FEDB09BA3E3D802568FC0037F5FC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As direcções regionais da agricultura integram-se nos chamados serviços perifericos do Estado (Serviços Locais da Administração Central), dispondo os seus orgãos dirigentes de competencia externa propria.

II - Num modelo organizativo de desconcentração administrativa pode ser conferida aos orgãos dirigentes do Serviço desconcentrado competencia exclusiva para decidirem determinadas materias.

III - A competencia das Direcções Regionais de Agricultura prevista no n. 11 da Portaria n. 195/88, de 23 de Março e exclusiva, pelo que os actos praticados no exercicio dessa competencia são directamente recorriveis.