Administrative court dismisses appeal due to insufficient legal reasoning and formal defects in the import duty refusal order.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's appeal against the Director-General's refusal to grant import duty exemptions. The court found the administrative act legally insufficient because it merely stated the request lacked legislative basis without providing concrete reasoning, and it suffered from a formal defect by failing to offer the applicant a clear choice between accepting legality or filing a contentious appeal. Consequently, the decision was overturned for these procedural and substantive flaws.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2 N3.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4162
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 12/12/1983
[DATA DO APENDICE] 02/06/1987
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00003288
[Nº DO DOCUMENTO] SA119841018019932
[OBJECTO] DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/09/11.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOC PORTUGUESA DE ASCENSORES SCHINDLER LDA
[RECORRIDO 1] DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DDA4DFECC9877AA1802568FC003829F4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Afirmar apenas que determinado pedido e indeferido por não se integrar na legislação invocada pelo requerente e insuficiente para esclarecer concretamente a motivação do acto.
II - Quando o administrado ve dificultada a impugnação do despacho que indeferiu a sua pretensão, ou sequer uma opção consciente entre a aceitação da sua legalidade e a justificação de um recurso contencioso, por o acto não estar fundamentado ou suficientemente fundamentado, existe vicio de forma.