Verbal sales contract for resale property exempted from transfer tax when commercial intent is proven.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the Fazenda Nacional's request to exempt a verbal sales contract from transfer tax. The court found that the buyer, a commercial entity, acquired the property with the proven intent to resell it, fitting the definition of a commercial activity. Consequently, the exemption mandated by the Tax Code for such transactions was applied despite the contract's verbal form.
Legislator headnote
OfficialSISA PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONTRATO VERBAL ACTIVIDADE COMERCIAL AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REVENDA INTENÇÃO DE REVENDA PROVA
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SISA. [LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART410 N2. CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART11. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 291 [ANO DA PUBLICACAO] 75 [APENDICE] DG [DATA DE ENTRADA] 05/07/1974 [DATA DO APENDICE] 10/20/1976 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00014087 [Nº DO DOCUMENTO] SA219750319000132 [OBJECTO] AC T2INSTCI. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] SILVA , FRANCISCO [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N169 ANOXV PAG80 [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DD90C4BDFBFD0342802568FC003712C7?OpenDocument
SUMÁRIO
No caso de contrato verbal de promessa de compra e venda de admitir e a isenção da sisa, nos termos do artigo 11, n. 3, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, quando se trate de aquisição de um predio por entidade tributada em contribuição industrial pelo exercicio da actividade de comercio de compra de predio para revenda e essa intenção se mostre provada.