Portuguese court holds administrative contract rescission notification invalid due to lack of essential factual motivation.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the applicant's appeal against the IAPMEI's contract rescission notice, ruling the act invalid due to insufficient factual motivation. While the court acknowledged that procedural irregularities do not automatically invalidate an act, it found the rescission lacked the essential facts required to justify the decision under the Civil Procedure Code. Consequently, the court declared the notification ineffective because the recipient could not understand the true reasons for the termination.
Legislator headnote
OfficialIAPMEI RESCISÃO DE CONTRATO NOTIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART100 ART102 N2 ART125 ART134 N2 ART136 N2. LPTA85 ART36 N1 D. CONST76 ART268 N3. DL 177/94 DE 1994/06/27 ART15 N1 A.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC39316 DE 1996/06/18.; AC STAPLENO PROC1556/03 DE 2006/03/02.
[DATA DE ENTRADA] 10/03/2008
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065753
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200905210839
[OBJECTO] SENT TAF PORTO PER SALTUM.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] ADMINISTRAÇÃO DO IAPMEI
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DD8CB7100D745ABA802575C2004B326D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A irregularidade da notificação pode trazer a ineficácia do acto, mas é insusceptível de sobre ele refluir de modo a afectar a sua validade.
II - O acto está fundamentado quando, pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, o que se decidiu e por que se decidiu assim, habilitando-o a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade caso com a mesma se não conforme.
III - Não está suficientemente fundamentado um acto rescisório se não contém os factos que, em confronto com a cláusula que prevê a rescisão, eram essenciais para se perceber a sua verdadeira motivação.