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0900/10 AI generated

Portuguese court dismisses disciplinary appeal, ruling presumption of innocence and in dubio pro reo apply.

Case Number 0900/10
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a disciplinary decision, upholding the principle of presumption of innocence. The court found that the evidence collected failed to establish a secure conviction regarding the alleged facts, necessitating the application of the in dubio pro reo principle. Consequently, the administration's factual findings were deemed insufficient to justify the sanction without reasonable doubt.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ÓNUS DE PROVA PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO APRECIAÇÃO DA PROVA

Keywords

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presumption of innocence disciplinary proceedings burden of proof in dubio pro reo reasonable doubt administrative sanction evidence evaluation

Cited Legislation

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Art. 32º/2 da CRP
I - No âmbito do processo disciplinar vigora o princípio da presunção da inocência do arguido, acolhido no art. 32º/2 da CRP.
Art. 375.º n.º 1 do CP

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC40258 DE 2001/05/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC40258 DE 2001/05/17.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART26 N4 D ART66 N4. CP07 ART375 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC40258 DE 2001/05/17.

[DATA DE ENTRADA] 11/18/2010

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067054

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201106280900

[OBJECTO] AC TCAS

[RECORRENTE] SEA E DA EDUCAÇÃO

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DD4EDFEAB0AC37BF802578C600460FDB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No âmbito do processo disciplinar vigora o princípio da presunção da inocência do arguido, acolhido no art. 32º/2 da CRP.

II - No caso de um non liquet em matéria probatória, no processo disciplinar, funciona o princípio in dubio pro reo.

III - A prova coligida no processo disciplinar tem que legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido, para além de toda a dúvida razoável

IV - No âmbito da apreciação da prova coligida no processo disciplinar a Administração não detém um poder de fixação dos factos insusceptível de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa, nada obstando a que o Tribunal sobreponha o seu juízo de avaliação ao perfilhado pela Entidade Recorrida.