Legislator Case Law & Legislation
025733 AI generated

Portuguese court holds implicit disciplinary rejection lacks express reasoning requirement and vague accusations are valid if facts are known.

Case Number 025733
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fiscal Service's request to annul an implicit rejection of a disciplinary appeal by a Fiscal Guard officer. The court ruled that the statutory requirement for written justification applies only to express administrative acts, not implicit ones, and that a vague accusation remains valid if the accused demonstrates full knowledge of the alleged facts during defense. Consequently, the court upheld the implicit decision as procedurally sound under the relevant military and administrative statutes.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR DA GUARDA FISCAL RECURSO HIERARQUICO INDEFERIMENTO TACITO LEI ESPECIAL PRAZO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO TACITO ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA AUDIENCIA E DEFESA FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NULIDADE INSUPRIVEL

Keywords

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implicit administrative act disciplinary appeal rejection lack of written reasoning vague accusation validity military disciplinary procedure right to defense Fiscal Guard Statute

Cited Legislation

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Art. 268 of the Constitution
Art. 1 of DL 256-A/77
Art. 139 of the Fiscal Guard Statute
Art. 1 of DL 374/85
Art. 3 of DL 374/85
Art. 116 of the Military Procedure Code
Art. 32 of the Administrative Procedure Law
artigo 268 da Constituição
II - A exigencia da fundamentação constante do artigo 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, e do artigo 268 da Constituição da Republica, refere-se tão so aos actos administrativos expressos e não aos tacitos.

Cited Case Law

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AC STA of 1984/11/22
AP-DR of 1987/02/06

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - DISC MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART268. PORT 16524 DE 1957/12/27 ART18 ART20. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART3. RDM77 ART4 N1 N9 N34 ART116. DL 374/85 DE 1985/09/20 ART3 A ART131 ART139. LPTA85 ART32 ART33 ART51 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1984/11/22 IN AP-DR 1987/02/06 PAG4700.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2772

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/04/1988

[DATA DO APENDICE] 11/15/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020560

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890426025733

[OBJECTO] DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/12/22.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEREIRA , JOÃO

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[REFERENCIA A DOUTRINA] SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG423. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG492.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DD47B7D53DFD5BCB802568FC00375AD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A norma reguladora da formação de acto tacito de indeferimento do recurso hierarquico sobre materia disciplinar relativamente a militares da Guarda Fiscal e a constante do artigo 139 do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo DL 374/85, de 20 de Setembro, onde se preve o prazo de 45 dias para aquele efeito.

II - A exigencia da fundamentação constante do artigo 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, e do artigo 268 da Constituição da Republica, refere-se tão so aos actos administrativos expressos e não aos tacitos.

III - A acusação não e vaga nem generica se a falta de individualização se referir apenas a factos excrescentes e não a tipificadores da infracção.

IV - A acusação, ainda que vaga e generica, não e nula quando o arguido revelar na defesa perfeito conhecimento dos factos imputados.

V - Não se viola a garantia de defesa se o instrutor do Processo Disciplinar não ouviu a testemunha indicada pelo arguido na defesa sobre factos constantes da acusação por ja a ter ouvido, baseando esta naqueles e confirmados por ela em auto de acareação.