Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0525/04 AI generated

Opposition of judgments allowed when parallel rulings differ on accessory remuneration eligibility for DGCI staff regarding specific receipt dates.

Case Number 0525/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court permitted the opposition of judgments because the two rulings addressed identical legal issues concerning accessory remuneration for DGCI personnel but reached conflicting conclusions based on specific receipt dates. The appellant argued that the lower court's decision was inconsistent with a prior ruling that allowed similar claims, while the respondent maintained the distinction was valid due to the timing of payments. The Supreme Administrative Tribunal ruled that the opposition was admissible because the factual matrix regarding the 1 October 1989 deadline and subsequent twelve-month window created a genuine legal conflict requiring resolution.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO DE JULGADOS. PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE PESSOAL. REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA.

Keywords

AI generated
opposition of judgments accessory remuneration DGCI personnel legal conflict public administration identical legal issue contradictory rulings

Cited Legislation

AI generated
DL 353-A/89 de 1989/10/16, art. 30
DL 187/90 de 1990/06/07, art. 3, n.º 4

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3 N4.

[DATA DE ENTRADA] 05/11/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062079

[Nº DO DOCUMENTO] SAP200504120525

[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC 3 SUBSECÇÃO DO CA PROC48243 DE 2002/05/29.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SEA DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DD3F237AF59D2C6680256FEB004C40C7?OpenDocument

SUMÁRIO

I Só poderá existir oposição de julgados se houver uma identidade específica ou genérica entre os factos que os acórdãos em paralelo tomaram como juridicamente significativos.

II Existe oposição de julgados se, pronunciando-se os dois arestos em confronto sobre a atendibilidade de remunerações acessórias – pagas aos funcionários da DGCI antes da emergência do NSR – para efeitos de posicionamento nos escalões de funcionários que já haviam estado requisitados na DGCI depois de 1/10/89, o acórdão recorrido não atendeu a tais remunerações em virtude de a recorrente não as ter recebido em 1/10/89 e nos doze meses anteriores e o acórdão fundamento atendeu a elas apesar de reconhecer que o respectivo recorrente também as não tinha recebido nesse lapso temporal