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01519/10.0BELRA AI generated

Administrative court dismisses judicial review of technical election eligibility, upholding administrative discretion.

Case Number 01519/10.0BELRA
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's challenge regarding the eligibility of a tender proposal submitted by A........, S.A. The Ministry of Economy and Innovation argued that the proposal lacked technical merit, while the applicant contended the decision violated separation of powers principles. The court ruled that judicial review is barred from assessing administrative convenience or technical suitability, limiting intervention to clear legal errors or abuse of power.

Legislator headnote

Official

ELEGIBILIDADE CANDIDATURA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

Keywords

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separation of powers administrative discretion technical eligibility judicial review limits administrative convenience

Cited Legislation

AI generated
DL 287/2007, Art. 3, al. h)
Port. 1464/2007, Art. 5, CPTA, Art. 3

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00071200

[Nº DO DOCUMENTO] SA12021062401519/10

[RECORRENTE] A........, S.A.

[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO - MEI

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DD2CAD9A0575CC4D80258706003F87EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio da separação de poderes impede o poder judicial de sindicar o que respeita à «conveniência ou oportunidade» da decisão administrativa;

II - O poder judicial não pode intrometer-se na área reservada à discricionariedade técnica da Administração, a não ser em casos de violação de regras ou princípios jurídicos que se impõem à actividade administrativa, de desvio de poder, ou de erro manifesto;

III - Se a questão se reduzir à interpretação de proposta de candidatura, para efeitos da sua elegibilidade, sem intromissão em áreas técnicas ou em conhecimentos especializados alheios à ciência jurídica, o poder judicial não só pode como o deverá fazer.