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035231 AI generated

Partial dismissal of non-pecuniary damages claim where disciplinary procedure was annulled for prescription, not fact verification failure.

Case Number 035231
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court partially dismissed the claim for non-pecuniary damages, ruling that the disciplinary procedure was annulled due to prescription rather than a failure to verify facts. While the plaintiff argued for compensation based on lost benefits, the court held that the annulment stemmed from procedural time limits, not factual errors. Consequently, the court ordered indemnification only for proven non-pecuniary damages, excluding lost profits not directly linked to the annulled penalty.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PROCESSO DISCIPLINAR DANO NÃO PATRIMONIAL LUCRO CESSANTE

Keywords

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non-pecuniary damages disciplinary procedure prescription of proceedings lost profits civil liability indemnification calculation administrative annulment

Cited Legislation

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Art. 496 n.º 1 do Código Civil
1 do art. 496 do Código Civil, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Art. 483 n.º 1 do Código Civil
Art. 564 do Código Civil
art. 496 do Código Civil
1 do art. 496 do Código Civil, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 ART564.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 06/30/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041653

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950223035231

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO - HOSPITAL JULIO DE MATOS

[RECORRIDO 1] ESTEVES , MARIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DD239BAF47349C08802568FC00390DFC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Por força do disposto no n. 1 do art. 496 do Código Civil, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

II - Tal não sucede com a abertura de inquérito e posterior procedimento disciplinar que veio a culminar com a aplicação da pena de aposentação compulsiva, posteriormente anulada por acórdão do STA por prescrição do procedimento disciplinar e não pela inverificação dos factos que estiveram na base da punição.

III - No cálculo da indemnização deverá atender-se não só ao prejuízo causado como aos benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão.