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023474 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal regarding disciplinary prescription limits for continuous offenses in Portuguese public administration.

Case Number 023474
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Silva against the Director-General of the Ministry of Agriculture. The court held that disciplinary proceedings prescribe within three months of the superior knowing the offense, regardless of whether the fault is continuous. Consequently, the court ruled that the authority's power to impose discipline was not extinguished by the passage of time.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DIRECTOR GERAL COMPETENCIA DIRIGENTE MAXIMO DO SERVIÇO DIRECTOR REGIONAL PODER HIERARQUICO COMPETENCIA DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONHECIMENTO DA FALTA PRAZO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO FALTA CONTINUADA

Keywords

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disciplinary prescription continuous fault hierarchical power public administration statutory limits

Cited Legislation

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Art. 4, n. 2 of the Disciplinary Statute approved by D.L. 24/84
Art. 39 of the General Statute of Public Functionaries
D.L. 6-A/79 of 24-03
DRGU 6-A/79 of 24-03

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF79 ART4 N2. DL24/84 DE 1984/01/16 ART3. EDF84 ART2 N1 ART3 N6 N7 N10 ART4 N2 ART10 N1 ART11 N1 A ART16 ART17 N2 N4 ART39 N1 ART42 N1. DL 221/77 DE 1977/05/28 ART7 N1 ART41 N1. DRGU 6-A/79 DE 1979/03/24 ART2 N1 N2 ART9 N1 ART11 N1 N2 ART39 ART51 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2576

[ADITAMENTO] I - Nos termos do artigo 4, n. 2 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79 o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescrevia no prazo de tres meses a partir do momento em que fosse conhecida a falta. Na vigencia do actual Estatuto Disciplinar o tambem artigo 4, n. 2 preve que a prescrição ocorre igualmente no prazo de tres meses a partir do conhecimento da falta pelo "dirigente maximo do serviço". II - Invocada a prescrição por as faltas imputadas serem de caracter continuado este so existe se se puder determinar a data da ultima actuação.

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/07/1986

[DATA DO APENDICE] 11/15/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019244

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890413023474

[OBJECTO] DESP MINAPA DE 1985/11/04.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SILVA , CARLOS

[RECORRIDO 1] MINAPA E OUTRO

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] BMJ N386 PAG294

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG336. FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG50.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DCFDACB4488AEB40802568FC00374ADB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No regime do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16-01, o dirigente maximo do serviço, no regime comum e tradicional da Administração Central, e o director-geral, quanto aos funcionarios ou agentes seus subordinados; nos serviços com autonomia, e o respectivo dirigente.

II - Nos Serviços Regionais de Agricultura (D. Reg. n. 6-A/79, de 24-03) o dirigente maximo e o director regional.

III - A falta de disposição legal em contrario, o poder hierarquico abrange a competencia disciplinar.