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01186/02 AI generated

Opposition to judgments requires identical legislative domains and opposite solutions on the same fundamental legal issue.

Case Number 01186/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court allowed the opposition to judgments, ruling that the procedural prerequisites under the ETAF mirror those for a full court appeal under the Civil Procedure Code. The appellant challenged a specific legal interpretation, arguing that conflicting judgments existed within the same legislative framework. The court determined that because no intervening legislation altered the relevant legal domain between the judgments, the requirement for identical legislative domains was met, permitting the opposition.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO DE JULGADOS. DOMÍNIO DA MESMA LEGISLAÇÃO.

Keywords

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opposition to judgments identical legislative domain conflicting legal solutions fundamental legal issue Civil Procedure Code

Cited Legislation

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Art. 24, al. b) ETAF
I - Os pressupostos do recurso por oposição de acórdãos, previstos no art. 24º, al.
Art. 763 CPC

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 80/77 DE 1977/10/26 ART15 ART16. ETAF85 ART24 B. CPC67 ART763.

[DATA DE ENTRADA] 10/13/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062065

[Nº DO DOCUMENTO] SAP2005031001186

[OBJECTO] AC STA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DCF85F7F22ADADFD80256FDC0036470F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os pressupostos do recurso por oposição de acórdãos, previstos no art. 24º, al. b) do ETAF, são em tudo paralelos ou similares aos previstos no artigo 763 do C. P. Civil para o “recurso para o Tribunal Pleno”, tornando-se, pois, necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas.

II - Não se consideram proferidos no domínio da mesma legislação dois acórdãos se, no intervalo da sua publicação, houver sido introduzida modificação legislativa que interfira directa ou indirectamente na resolução da questão de direito controvertida – artigo 763º, número 2 do C.P.Civil.