Portuguese court allows administrative act where reasoning is provided by reference to cited laws.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's complaint regarding the lack of reasoning in a customs surcharge decision. The court held that while administrative acts must logically justify their decisions, the law permits 'reasoning by reference' to specific legal provisions. Consequently, the court ruled that citing the relevant articles satisfied the requirement for a valid administrative act.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 225-F/76 DE 1976/03/31. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3797 [ANO DA PUBLICACAO] 86 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 01/12/1984 [DATA DO APENDICE] 10/15/1992 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00023971 [Nº DO DOCUMENTO] SA119861009020167 [OBJECTO] DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/08/27. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SOC ZICKERMANN SARL [RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DCF78B4AECB9DA0C802568FC003785CB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A fundamentação do acto administrativo deve dar a conhecer concretamente o processo logico e juridico que conduziu aquela decisão e não a outra.
II - A lei admite a chamada fundamentação por referencia. III - A falta de fundamentação integra vicio de forma.