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01412/13 AI generated

Portuguese court dismisses anticipatory injunction against military medical training quotas citing separation of powers.

Case Number 01412/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Administrative Supreme Court unanimously dismissed the applicant's request for an anticipatory precautionary measure ordering the Ministry of Defense to create medical training slots. The applicant argued that the Ministry failed to meet training needs, while the Ministry of Health claimed it could not guarantee specific medical vacancies. The court ruled that such measures violate the separation of powers by encroaching on the executive branch's discretionary authority to determine professional training quotas and technical valuations.

Legislator headnote

Official

PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INSTRUMENTALIDADE PRESSUPOSTOS PROVISORIEDADE

Keywords

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separation of powers administrative injunction precautionary measures executive discretion training quotas medical vacancies provisional status

Cited Legislation

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DL 203/04 de 2004/08/18, Art. 10(2)
Regimento Interno Médico, Art. 1(3)
CPTA, Art. 120(1)(c)
art. 120º do CPTA

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - PROVIDÊNCIA CAUTELAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 203/04 DE 2004/08/18 ART10 N2. REG INTERNATO MÉDICO ART1 N3. CPTA02 ART120 N1 C.

[DATA DE ENTRADA] 11/04/2013

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068731

[Nº DO DOCUMENTO] SA12014052201412

[OBJECTO] AC TCAN.

[RECORRENTE] A.....

[RECORRIDO 1] MSAUD E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DCEFFCD58E37E3D080257CE50049BC15?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A adopção de medidas cautelares positivas ou antecipatórias caracterizam-se por alterarem interinamente um determinado status quo originando uma composição provisória da lide, o que implica que o seu deferimento esteja subordinado a um fumus boni iuris mais apertado [alínea c) do nº 1 do art. 120º do CPTA], que exige do juiz administrativo auto contenção, para evitar que possam contender com o princípio da separação de poderes e com limites estruturais das próprias providências cautelares.

II - Por força do princípio da separação de poderes, a intervenção cautelar substitutiva ou condenatória do juiz administrativo depara-se com um limite fundamental, não podendo substituir-se à Administração ou violar o núcleo essencial da sua autonomia, no âmbito da escolha discricionária dos interesses ou valorações técnicas que lhe estão reservados por lei.

III - Decorrendo da lei lata margem de apreciação e valoração próprias quer para o Ministério da Defesa determinar em cada ano o número de vagas consoante as “necessidades de formação” relativas a áreas profissionais de especialização, quer para o Ministério da Saúde cativar as vagas solicitadas atendendo às “capacidades formativas” e sem prejuízo das “necessidades do Serviço Nacional de Saúde”, o tribunal não pode, mesmo em sede de acção principal, condenar o primeiro a solicitar e o segundo a cativar a vaga da especialidade médica pretendida pelo Requerente.

IV - Mesmo sem os limites apontados decorrentes do princípio da separação de poderes, a satisfação da pretensão do recorrente em sede cautelar significaria esgotar o objecto da acção principal ou ir para além do que aí se poderia obter, pondo-se em causa as características da provisoriedade e da instrumentalidade das providências cautelares.